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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé

A Comissão Organizadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público com base na Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal nº 12.696/2012, na Resolução 170 do CONANDA e nas Leis Municipais: nº 2148/2012 e 2253/2014 – Lei do ... Leia Mais »

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