Edital de seleção de projetos do CMDCA

Avaliação do Usuário: / 5
PiorMelhor 

Pela 1ª vez em Magé o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), lança o Edital para seleção de projetos com recursos do fundo Municipal da Criança e Adolescente
 

 

CMDCA/ MAGÉ/ RJ Nº. 01/12                                                                    DE ____ DE ________

 

Aprova o Edital de Seleção de Projetos do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé, CMDCA, para o ano de 2012.

 

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com a Lei Municipal nº 1634/2003.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar os procedimentos de inscrição e seleção de projetos públicos e privados voltados à promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência que passarão a constar do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, do CMDCA, passando a ser considerado apto a receber financiamento com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé/RJ, para o exercício de 2012, na forma do presente Edital e anexo.

 

Art. 2º - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Magé, 23 de Janeiro de 2012.

 

 

 

 

 

Ana Beatriz Bernardes Nunes

Presidente do CMDCA/ MAGÉ/ RJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO

 

Procedimentos e critérios para seleção de projetos a serem financiados com recursos doFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé/RJ.

 

 

Edital nº. 001/2012

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé, CMDCA, vem, através da Secretaria Municipal de Assistência social e Direitos Humanos, órgão do Poder Executivo do Município de Magé, tornar pública a abertura do processo de seleção de projetos para inclusão no seu Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, instituído pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé.

 

I – OBJETO

 

O presente instrumento visa regulamentar e publicizar o procedimento de inscrição e seleção de projetos públicos e privados voltados à promoção e defesa dos direitos da infância e da adolescência que passarão a constar do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CMDCA, passando, assim, a serem considerados aptos a receber financiamento com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé/RJ, conforme o disposto na Lei nº. 1634/03 (dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados pelo fundo) em conformidade com o Plano de Ação do CMDCA.

 

II – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1. O presente processo de seleção pública será regido pela Lei nº 1634/03, no que couber, e obedecerá aos seguintes princípios gerais: procedimento formal; publicidade dos atos; isonomia entre os proponentes participantes; sigilo na apresentação das propostas; vinculação ao edital; julgamento objetivo; adjudicação compulsória aos proponentes que tiverem seus projetos selecionados.

 

2. Os projetos serão apresentados ao CMDCA, que os submeterá à Comissão de Avaliação, que por sua vez apresentará parecer conclusivo para deliberação da Plenária do CMDCA.

 

3. Os projetos serão classificados de acordo com os critérios previstos neste Edital, separados pelas linhas de financiamento estabelecidas a partir dos eixos definidos no Plano de Ação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé/RJ para 2012 e atendidos até o limite de recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o correspondente exercício.

 

III – FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

 

1. Os documentos e os projetos deverão ser encaminhados em separado, devidamente lacrados e rubricados, em envelopes distintos, endereçados ou protocolados no: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MAGÉ – Av. Caioaba, s/nº – Centro – Piabetá, Magé / RJ, CEP 25915-000.

 

2. Os projetos (Projeto Básico e Plano de Trabalho) deverão ser apresentados em formulários específicos em uma única via, devendo conter rubricas em todas as páginas. Além da cópia em papel, deverá ser encaminhada uma cópia digital de todo o projeto (arquivo gravado em CD). Os formulários relativos ao Projeto Básico e Plano de Trabalho estarão disponíveis no sítio da Prefeitura Municipal de Magé: www.mage.rj.gov.br e na Secretaria do Conselho situada na Av. Caioaba, s/nº - Centro – Piabetá / RJ, de segunda a sexta-feira, das 10:00h às 16:00h.

 

3. Não serão aceitos documentos e projetos enviados por fax ou correio eletrônico, projetos com itens e/ou componentes incompletos e projetos elaborados em formulários diferentes daqueles divulgados para esta seleção.

 

IV – DO PROCESSO DE SELEÇÃO

 

IV. 1 – Condições gerais

 

1. Poderão participar desta seleção organizações governamentais e não governamentais, estando condicionadas a apresentação de no máximo (02) dois projetos para financiamento em eixos distintos.

 

2. Os projetos propostos pelas organizações governamentais só serão apreciados se seus respectivos programas, voltados à criança e ao adolescente, estiverem devidamente inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da Municipalidade.

 

3. As propostas de projetos apresentadas por organizações não governamentais somente serão apreciadas se a organização proponente estiver devidamente registrada no CMDCA da Municipalidade.

 

4. Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, dentre as linhas de financiamento definidas neste Edital, aquela de atuação principal.

 

IV. 2 – Das linhas de financiamento

 

1. As linhas de financiamento estabelecidas neste Edital estão em consonância com os Eixos estabelecidos no Plano de Ação do CMDCA para o exercício orçamentário/financeiro de 2012.

 

2. Linha I (Eixo Políticas Públicas):

 

a) Projetos voltados à realização de diagnósticos da situação da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal;

 

b) Projetos voltados à erradicação do trabalho infantil e à proteção e qualificação do trabalho do adolescente;

 

c) Projetos voltados ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;

 

d) Projetos educacionais que visem à garantia de igualdade de condições de acesso, permanência e reingresso a educação, seja em educação infantil, fundamental e médio, na rede Municipal de ensino.

 

e) Projetos que visem dar apoio ao Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária.

 

f) Projetos que visem o tratamento de dependentes químicos e jovens com transtornos pós-traumáticos.

 

g) Projetos que visem a realização de ações culturais e esportivas para criança e adolescente.

 

h) Projetos que visem a promoção de serviços socioassistenciais voltadas para crianças e adolescentes com deficiência.

 

3. Linha II (Plano de Ação):

 

a) Projetos que visem à implementação do Plantão Interinstitucional na Comarca do município;

 

b) Projetos que visem à construção de políticas pedagógicas e arquitetônicas de unidades de internação e medidas sócio-educativas em meio aberto;

 

c) Projetos que fomentem e monitorem a implementação de medidas socioeducativas em meio aberto LA/PSC, em consonância com o SINASE, proporcionando a construção de diagnósticos em relação ao atendimento dos adolescentes em conflito com a lei em Magé.

 

4. Linha III (Eixo Apoio aos Conselhos Municipais e Tutelares de Magé):

 

a) Projetos que visem orientar os Conselhos Municipais e Tutelares em sua estrutura e funcionamento, no que diz respeito a área da criança e do adolescente;

 

 

b) Projetos que visem elaborar diagnósticos na área da criança e do adolescente dos Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares na área da criança e do adolescente

 

IV. 3 – Etapas da Seleção

 

O procedimento de seleção será constituído por (03) três etapas:

 

A - Habilitação documental;

B- Habilitação técnica;

C - Aprovação pela Plenária do CMDCA/ MAGÉ/ RJ.

 

A – Habilitação Documental: análise dos documentos (Envelope 1)

 

1. A etapa de habilitação documental terá início com a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade trabalhista dos proponentes.

 

2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

 

3. Nos casos em que a documentação legal estiver incompleta, inadequada ou com prazos de validade vencidos na data de postagem ou protocolados, a instituição não será considerada habilitada para continuar no processo de seleção e não terá, portanto, seu projeto avaliado.

 

4. O resultado da habilitação documental será publicado no Boletim Informativo Oficial do Município – BIO contendo a lista dos proponentes habilitados e inabilitados.

 

5. Os proponentes inabilitados terão seus envelopes fechados, contendo os respectivos projetos, devolvidos, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

 

6. Os proponentes deverão encaminhar ao CMDCA os documentos relacionados abaixo, mediante ofício direcionado ao Presidente do Conselho, indicando o projeto ou projetos que participarão da seleção, na forma prevista no item nº III deste Edital.

 

1. Habilitação jurídica

 

a) Lei de criação, no caso de entidades estatais, autárquicas e fundacionais de Direito Público;

 

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

 

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

 

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

 

2. Regularidade Fiscal

 

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

b) Certidão de regularidade tributária para com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal/MF);

 

c) Certidão de regularidade tributária para com a Fazenda Estadual (Secretaria da Fazenda Estadual);

 

d) Certidão de regularidade tributária para com a Fazenda Municipal (Secretaria da Fazenda Municipal);

 

e) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União (PGFN/MF)

 

f) Certidão Negativa de Débito – CND (INSS/MPAS);

 

g) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (CEF);

 

3. Qualificação técnica

 

a) Registro da organização proponente junto ao CMDCA (organizações não governamentais);

 

b) Inscrição dos programas voltados à criança e ao adolescente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente local (organizações governamentais);

 

c) Cópia autenticada do registro da instituição no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS (Apenas para instituições Filantrópicas);

 

d) Relação do pessoal técnico, bem como da qualificação (curriculum) de cada um dos membros da equipe técnica responsável pelo projeto;

 

4. Qualificação econômico-financeira

 

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social;

 

b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

 

c) Declaração de Contrapartida especificando os Bens ou Serviços Economicamente Mensuráveis ou a fonte dos recursos a serem aplicados no projeto, de no mínimo 2% (dois por cento) do valor global do projeto.

 

5. Regularidade trabalhista

 

a) Declaração referente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

B – Habilitação Técnica (Envelope 2):

 

1. Transcorrido o período recursal relativo à etapa de habilitação documental, terá início a etapa de habilitação técnica com a abertura dos envelopes contendo os projetos dos proponentes habilitados.

 

2. A análise do Projeto Básico e do Plano de Trabalho será realizada a partir dos critérios de avaliação previstos neste Edital. A ausência de qualquer informação solicitada para análise técnica do projeto implicará na sua eliminação do processo de seleção;

 

3. O proponente deverá apresentar seu Projeto Básico em papel timbrado da instituição, no limite máximo de 30 (trinta) páginas, atendendo ao roteiro constante no Anexo deste Edital;

 

4. O Plano de Trabalho é o instrumento que integra a solicitação de convênio, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes. O modelo de Plano de Trabalho encontra-se disponível no Anexo deste Edital;

 

Critérios de Avaliação e Julgamento:

 

1. A avaliação e julgamento dos projetos habilitados na etapa documental do procedimento seletivo se dará em duas fases:

 

A - Eliminatória

B - Classificatória

 

A - Fase Eliminatória

 

1. A não adequação do projeto apresentado com quaisquer dos critérios eliminatórios implicará na sua eliminação do processo de seleção.

 

2. O projeto básico deve:

 

a) Estar em consonância com a legislação relacionada à criança e ao adolescente, em especial, ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às Deliberações e aos Planos aprovados pelo CMDCA;

 

b) Estar de acordo com os princípios e regras estabelecidos neste Edital;

 

c) Estar em consonância com as diretrizes específicas da linha de financiamento à qual se candidatar.

 

B - Fase classificatória:

 

1. Os projetos aprovados na fase eliminatória serão classificados segundo os seguintes critérios:

 

a) Coerência entre a justificativa e os objetivos propostos no projeto;

 

b) Consistência do projeto em relação aos objetivos propostos e resultados esperados;

 

c) Fundamentação da metodologia e conteúdos propostos;

 

d) Especificação de monitoramento e sistema de avaliação;

 

e) Adequação do orçamento: coerência entre os valores solicitados; recursos necessários e meta de atendimento;

 

f) Capacidade de continuidade das ações após o término do convênio;

 

g) Qualificação dos recursos humanos adequados ao objeto do projeto;

 

h) Declaração de apoio de parcerias institucionais e sociais para a viabilização do projeto;

 

i) Envolvimento da organização proponente com a comunidade na execução do projeto;

 

j) Infra-estrutura física adequada para a execução do projeto;

 

k) Viabilidade do cronograma de execução do projeto;

 

l) Aprovação do projeto pelo CMDCA do Município;

 

m) Observância de não duplicidade e sobreposição de verba pública para um mesmo fim ou ação em projetos contidos nas atividades das Secretarias Municipais.

 

2. Em caso de avaliação igual entre dois ou mais projetos, serão utilizados, de forma subsequente, os seguintes critérios de desempate:

 

a) Projetos a serem desenvolvidos em áreas de maior carência de bens e serviços públicos, e de maior vulnerabilidade social, segundo os índices de desenvolvimento humano da região – IDH;

 

b) Avaliação Custo X Benefício;

 

c) Projeto inovador ou inexistente na localidade em que será implementado.

 

C - Aprovação pela Plenária do CMDCA/ MAGÉ/ RJ

 

1. Os projetos serão deliberados em Plenária do CMDCA, tendo como referência os pareceres conclusivos elaborados pela Comissão de Avaliação e disponibilidade de recursos do Fundo para o ano de 2012.

 

2. O processo de seleção será concluído após a deliberação pela Plenária do CMDCA, sendo o resultado publicado no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO. Após a fase recursal, os proponentes selecionados serão oficiados para formalizarem os convênios ou adequarem os projetos para posterior formalização dos convênios, na ordem de classificação por linha de financiamento. As organizações terão um prazo de 03 dias úteis, contados a partir da data de recebimento do ofício supramencionado, para o envio das alterações solicitadas necessariamente por sedex. Poderão, todavia, encaminhar as alterações por fax e/ou e-mail como forma de acelerar o aditamento dos projetos.

 

3. A organização que tiver o projeto classificado nesta seleção deverá apresentar ao CMDCA a declaração do banco de abertura de conta bancária específica para depósito, no prazo máximo de 03 dias úteis após o envio do ofício supracitado. A apresentação do referido documento é obrigatória à formalização do convênio.

 

V – DOS RECURSOS

 

1. Os proponentes inabilitados na etapa documental poderão interpor recurso ao CMDCA, dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação do resultado da habilitação no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO.

 

2. Recebido e conhecido o recurso pelo Presidente do Conselho, este o encaminhará de imediato à Comissão de Avaliação que terá 05 (cinco) dias úteis, a contar do prazo final de interposição dos recursos, para reconsiderar sua decisão, ou, nesse mesmo prazo, submeter o recurso para julgamento pela Plenária do Conselho que, por sua vez, terá 05 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para proferir sua decisão, sendo esta publicada no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO.

 

3. Os proponentes cujos projetos não forem aprovados pela Plenária do Conselho poderão interpor recurso ao CMDCA/ MAGÉ/ RJ, direcionado ao Presidente do Conselho, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO do resultado da seleção.

 

4. Recebido e conhecido o recurso pelo Presidente do Conselho, este o encaminhará de imediato à Comissão de Avaliação para elaboração de parecer, no qual opinará pelo conhecimento, provimento ou não provimento do recurso, em até 05 (cinco) dias úteis a contar do prazo final de interposição dos recursos. Elaborado o parecer, este será encaminhado para deliberação pela Plenária do CMDCA, que poderá reconsiderar ou manter sua decisão, sendo o resultado publicado no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO.

 

5. Os recursos interpostos após o decurso do prazo estabelecido neste Edital não serão conhecidos em razão de sua intempestividade, não cabendo recurso desta decisão.

 

 

VI – DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

1. A Comissão de Avaliação será composta por 06 (seis) membros da seguinte forma:

 

02 Conselheiros do CMDCA/ MAGÉ/ RJ de forma paritária (01 governamental e 01 da sociedade civil);

▪ 02 Profissionais com experiência nas linhas de financiamento adotadas neste certame;

▪ 02 técnicos de Secretarias governamentais afins.

 

1.1 - Os critérios de escolha dos membros da Comissão de Avaliação serão fixados, mediante resolução própria, pela Plenária do CMDCA que fará publicar tal ato.

 

2. A Comissão de Avaliação ficará com disponibilidade integral ao CMDCA para elaboração dos pareceres e julgamento dos recursos no período estabelecido no cronograma deste Edital.

 

3. Mediante solicitação da Comissão de Avaliação, o CMDCA poderá reunir-se extraordinariamente para deliberar acerca dos projetos.

 

4. Os membros da Comissão da Avaliação, e suas respectivas organizações, ficam impedidos de participarem deste processo seletivo na condição de proponente.

 

VII – DO CRONOGRAMA

 

ATIVIDADES / ATOS

PERÍODO

Publicação do edital no Boletim Informativo Oficial de Magé – BIO  e no site da Prefeitura Municipal de Magé: www.magé.rj.gov.br

 

30/01/12

Recebimento dos envelopes relativos à documentação e projetos pelo CMDCA.

31/01/12 a 15/02/12

Abertura dos envelopes relativos à habilitação documental; análise da documentação e publicação no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO do resultado da habilitação documental.

Abertura dos Envelopes (Sessão Pública):

30/01/12 a 16/02/12

Análise: 17/02/12 a 27/02/12

Publicação do resultado: 28/02/12

Recebimento do recurso e publicação do resultado dos recursos no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO

Recebimento: 05 dias úteis a partir da publicação do resultado: até 05/03/12

Publicação do resultado: 12/03/12

Recebimento do recurso; elaboração dos pareceres conclusivos e encaminhamento para deliberação à Plenária do CMDCA.

Recebimento: de 12 /03/12 à 19/03/12

Elaboração dos Pareceres e encaminhamento à Plenária: 19/03/12 à 22/03/12

Deliberação e publicação do resultado da seleção no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO.

Deliberação: 23/03/12

Publicação: 23/03/12

Assinatura do Convênio e repasse de recursos.

29/03/12

 

A data limite para o recebimento dos envelopes relativos à documentação e projetos pelo CMDCA será dia 15 de fevereiro de 2012 até às 17h.

 

VIII – DO ACOMPANHAMENTO

 

1. O CMDCA realizará o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas pelas organizações conveniadas, através do monitoramento e avaliação de relatórios, visitas em qualquer fase do desenvolvimento das atividades e reuniões com as organizações.

 

2. Os proponentes deverão encaminhar relatórios bimestrais, contendo a relação de crianças e adolescentes atendidos e as ações realizadas de acordo com as metas estabelecidas no projeto.

 

3. As pessoas físicas ou jurídicas que doarem ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o objetivo de apoiar um ou mais projetos aprovados nesta seleção pública, que passarão a fazer parte do Banco de Projetos do Conselho, poderão participar do monitoramento acima mencionado, na forma e condições estabelecidas pela Plenária do CMDCA/ MAGÉ/ RJ, além de acompanharem a aplicação dos recursos através de e-mail, gozando, ainda, dos benefícios fiscais atribuídos aos doadores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

4. Semestralmente a Comissão de Políticas Públicas e o Conselho de Administração do CMDCA farão um balanço dos projetos em curso, publicado na página eletrônica do CMDCA, com relatório avaliativo acerca da qualidade, pertinência, densidade e coerência dos projetos sob o ponto de vista de seu objeto e de sua localização geográfica, tendo em vista os eixos prioritários de ação definidos pelo CMDCA, com vistas a orientar as políticas na área da infância e juventude.

 

IX – DO FINANCIAMENTO

 

1. Para financiamento dos Projetos, será disponibilizado o valor de R$ 100.000,00 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Magé. Serão contemplados os cinco (5) melhores projetos apresentados, com valor de até R$ 20.000,000.

 

2. O apoio financeiro será formalizado por Convênio de Cooperação Técnica e Financeira entre o CMDCA e os proponentes vencedores, na ordem decrescente da classificação final e de acordo com os recursos disponíveis para a respectiva linha de financiamento.

 

3. Os recursos financeiros serão repassados do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente diretamente para a conta bancária específica indicada pela organização e em número de parcelas previstas no Convênio.

 

4. O financiamento dos projetos selecionados terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por mais 01 (um), salvo hipóteses de relevante interesse público, casos em que poderá ser renovado por um prazo maior a ser definido pela Plenária do CMDCA.

 

5. O financiamento não cobrirá despesas com:

 

a) cerimonial (a exemplo de coffee-break, coquetéis, ornamentação, mestre de cerimônia);

 

b) custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente (luz, água, telefone, aluguel de imóvel, entre outros);

 

c) realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;

 

d) gratificação, consultoria, assistência técnica, coordenação ou qualquer espécie de remuneração a servidores públicos estaduais e municipais integrantes da administração direta ou indireta,

 

e) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo;

 

f) demais vedações legais.

 

X – DAS PENALIDADES

 

1. O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas acarretará a aplicação, a juízo da Plenária do CMDCA, das seguintes sanções, independentemente da rescisão do Convênio, facultada a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

a) Advertência;

 

b) Suspensão das parcelas;

 

c) Multa, na forma prevista no Convênio;

 

d) Suspensão temporária do direito de apresentar projetos junto ao CMDCA;

 

e) Nos casos apurados de má utilização dos recursos ou de desvio de finalidade, será obrigatória a devolução dos valores liberados, sem prejuízos das sanções criminais, cíveis e administrativas;

 

f) Demais penalidades previstas em lei;

 

g) Serão aplicadas sanções pelo CMDCA quando as infrações versarem sobre o objeto do projeto.

 

XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1. Cabe à Plenária do CMDCA deliberar sobre as questões omissas neste Edital.

 

2. Este Edital passará a vigorar na data de sua publicação.

 

XII – ANEXOS AO EDITAL

 

1. Anexo I - Roteiro de Elaboração do Projeto Básico

 

2. Anexo II – Roteiro de Elaboração do Plano de Trabalho


 

 

Anexo I

PROJETO BÁSICO

(Usar papel timbrado da instituição)

 

 

1. IDENTIFICAÇÃO (máximo 01 folha)

 

A) Título do Projeto:

 

B) Linha de Financiamento (Eixo de vinculação):

 

C) Instituição Proponente:

 

 

Denominação Legal e nome fantasia se houver:

 

CNPJ:

Registro no CMDCA:

Endereço:

Bairro:

Município:

CEP:

Telefone/fax:

E-mail:

Responsável pelo projeto:

 

CPF:

 

Qualificação profissional:

 

Registro profissional:

 

e-mail:

 

Equipe técnica e respectiva qualificação profissional:

 

1-

 

2-

 

3-

 

 

 


2. DESCRIÇÃO DO PROJETO

 

 

A. TÍTULO DO PROJETO

 

B. JUSTIFICATIVA (máximo 03 folhas)

 

Fundamentar o projeto com base nas necessidades comunitárias e na adequação à linha de financiamento escolhida. Deve haver ênfase em aspectos qualitativos e quantitativos, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema.

 

C. OBJETIVOS (máximo 02 folhas)

 

- Objetivo Geral;

- Objetivos Específicos.

 

Definir em termos qualitativos e quantitativos o que se pretende alcançar como resultado.

 

D. METAS/PRODUTOS/RESULTADOS ESPERADOS (máximo 02 folhas)

 

Indicar e quantificar metas, produtos e resultados esperados de modo a permitir a verificação de seu cumprimento, além da identificação dos beneficiários (direta e indiretamente) do projeto. As metas devem dar noção da abrangência da ação a ser realizada.

 

E. METODOLOGIA/ESTRATÉGIA DE AÇÃO (máximo 15 folhas)

 

Explicar, sucintamente, como o projeto será desenvolvido (ações, atividades previstas, meios de realização), detalhar como as diferentes etapas serão implementadas e qual a inter-relação entre as mesmas, indicar os mecanismos de monitoramento e avaliação do projeto a serem usados pelo solicitante e identificar as parcerias envolvidas no projeto.

 

F. DETALHAMENTO DOS CUSTOS (máximo 01 folha)

 

Estimar os custos detalhadamente por itens de despesa, conforme a estratégia de ação previamente indicada, apresentando os valores totais por espécie de despesa e os valores esperados para financiamento pelo CMDCA (Concedente) e a respectiva contrapartida (Proponente), compondo, assim, o orçamento global do projeto.

 

(R$ 1,00)

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR TOTAL

CONCEDENTE

(CMDCA/MAGÉ/RJ)

PROPONENTE

(Contrapartida)

Obras Civis /Construção e Instalações

 

 

 

Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes

 

 

 

Aquisição de Material de Consumo

 

 

 

Passagem e despesas com locomoção

 

 

 

Serviços de consultoria técnica

 

 

 

Serviços Terceiros Pessoa Física

 

 

 

Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

G. MEMÓRIA DE CÁLCULO (máximo de 01 folha)

 

Especificar, para cada item dos custos, os parâmetros de custos utilizados.

 

H. PRAZO DE EXECUÇÃO - duração máxima de 12 meses (máximo 01 folha)

 

Detalhar a duração, preferencialmente em unidades como meses, fixando as datas estimadas para início e término das atividades.

 

I. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS/FASE (máximo 02 folhas)

 

Indicar cada uma das ações em que se divide uma meta e o prazo previsto para a implementação de cada meta, etapa ou fase com suas respectivas datas.

 

Indicar a unidade que melhor caracteriza o produto de cada meta, etapa ou fase.

 

Exemplo: pessoa atendida/capacitada (pessoa), pessoa capacitada (pessoa), serviço implantado (serviço) seminário, reunião, palestras (eventos), publicação (exemplares).

 

J. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO (máximo de 02 folhas)

Inserir proposta clara de monitoramento e avaliação, indicando objetivos, profissionais responsáveis, periodicidade, instrumentos etc...

 


Anexo II

 

PLANO DE TRABALHO

 

 

1 - Dados Cadastrais

 

Órgão / Entidade Proponente

CGC

Endereço

Cidade

UF

CEP

DDD / Telefone

E. A.

Conta Corrente

Banco

Agência

Praça de Pagamento

Responsável Legal

CPF

CI / Órgão Exp.

Cargo

Função

Matrícula

Endereço

CEP

 

2 - Outros Partícipes

 

Nome

CGC/CPF

E.A.

Endereço

CEP

 

3 - Descrição do Projeto

 

Título do Projeto

Período de Execução

.

Início (mês/ano)

Término (mês/ano)

.

.

.

Identificação do Objeto

 

Justificativa da Proposição

 

 

 

4 - Cronograma de Execução (Meta, Etapa ou Fase)

 

Meta

Fase

Especificação

Indicador Físico

Duração

.

.

.

Unidade

Quantidade

Início

Término

1

 

 

2

 

 

3

 

1.1

1.2

 

2.1

2.2

 

3.1

3.2

.

.

.

.

.

 

5 - Plano de Aplicação (R$ 1,00)

 

Código

Natureza da Despesa

Proponente

(Contrapartida)

Concedente

MCT

Total

 

.344905107

Obras Civis / Construção e Instalações

.

.

.

.344905200

Aquisição de Materiais e

Equipamentos Permanentes

.

.

.

.344903000

Aquisição de Material de

Consumo

.

.

.

.333903301

Passagem e despesas com locomoção

.

.

.

.333903501

Serviços de consultoria

técnica

.

.

.

.333903600

Serviços Terceiros Pessoa Física

.

.

.

.333903900

Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

.

.

.

 

Total

 

 

 

 

6 - Cronograma de Desembolso (R$ 1,00) - CONCEDENTE

 

ANO I – 2012

 

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

.

.

.

.

.

.

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

.

.

.

.

.

.

 

ANO II – 2013

 

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

.

.

.

.

.

.

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

.

.

.

.

.

.

 

PROPONENTE (contrapartida)

 

ANO I- 2012

 

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

.

.

.

.

.

.

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

.

.

.

.

.

.

 

ANO II - 2013

 

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

.

.

.

.

.

.

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

.

.

.

.

.

.

 

7. DECLARAÇÃO

 

Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé – CMDCA, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto à Fazenda Municipal ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma deste plano de trabalho. Pede deferimento,

 

_________________                                            ___________________________________

Local e Data                                                                                    Assinatura e carimbo

 

 

 

8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

 

Aprovado pela Plenária do CMDCA em (data) através da Resolução nº _____/___.

 

 

 

 

Magé,___/___/_____.                                            _________________________________

 

Presidente do CMDCA/Magé/RJ

 


 

MODELO DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO

INCISO XXXIII DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.º

SELEÇÃO DE PROJETOS CMDCA/MAGÉ/RJ

 

 

....................................................... inscrita no CNPJ n.º....................., por intermédio de seu representante legal, Sr. (a).................................... portador (a) da Carteira de Identidade n.º............................ CPF n.º ............................... DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

Ressalva:

Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

 

_______________________________________________

data

 

_______________________________________________

Representante Legal

 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

Última atualização em Ter, 07 de Fevereiro de 2012 17:48