Edital de seleção de projetos do CMDCA

Avalia√ß√£o do Usu√°rio: / 5
PiorMelhor 

Pela 1ª vez em Magé o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), lança o Edital para seleção de projetos com recursos do fundo Municipal da Criança e Adolescente
 

 

CMDCA/ MAG√Č/ RJ N¬ļ. 01/12                                                                    DE ____ DE ________

 

Aprova o Edital de Seleção de Projetos do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé, CMDCA, para o ano de 2012.

 

 

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente ‚Äď CMDCA, no uso das atribui√ß√Ķes que lhe s√£o conferidas de acordo com a Lei Municipal n¬ļ 1634/2003.

 

RESOLVE:

 

Art. 1¬ļ - Aprovar os procedimentos de inscri√ß√£o e sele√ß√£o de projetos p√ļblicos e privados voltados √† promo√ß√£o e defesa dos direitos da inf√Ęncia e da adolesc√™ncia que passar√£o a constar do Banco de Projetos da Crian√ßa e do Adolescente, do CMDCA, passando a ser considerado apto a receber financiamento com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente de Mag√©/RJ, para o exerc√≠cio de 2012, na forma do presente Edital e anexo.

 

Art. 2¬ļ - Este Edital entra em vigor na data de sua publica√ß√£o, revogadas as disposi√ß√Ķes em contr√°rio.

 

 

 

Magé, 23 de Janeiro de 2012.

 

 

 

 

 

Ana Beatriz Bernardes Nunes

Presidente do CMDCA/ MAG√Č/ RJ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO

 

Procedimentos e critérios para seleção de projetos a serem financiados com recursos doFundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé/RJ.

 

 

Edital n¬ļ. 001/2012

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente de Mag√©, CMDCA, vem, atrav√©s da Secretaria Municipal de Assist√™ncia social e Direitos Humanos, √≥rg√£o do Poder Executivo do Munic√≠pio de Mag√©, tornar p√ļblica a abertura do processo de sele√ß√£o de projetos para inclus√£o no seu Banco de Projetos da Crian√ßa e do Adolescente, institu√≠do pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente de Mag√©.

 

I ‚Äď OBJETO

 

O presente instrumento visa regulamentar e publicizar o procedimento de inscri√ß√£o e sele√ß√£o de projetos p√ļblicos e privados voltados √† promo√ß√£o e defesa dos direitos da inf√Ęncia e da adolesc√™ncia que passar√£o a constar do Banco de Projetos da Crian√ßa e do Adolescente do CMDCA, passando, assim, a serem considerados aptos a receber financiamento com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente de Mag√©/RJ, conforme o disposto na Lei n¬ļ. 1634/03 (disp√Ķe sobre os procedimentos e crit√©rios para a aprova√ß√£o de projetos a serem financiados pelo fundo) em conformidade com o Plano de A√ß√£o do CMDCA.

 

II ‚Äď DAS DISPOSI√á√ēES PRELIMINARES

 

1. O presente processo de sele√ß√£o p√ļblica ser√° regido pela Lei n¬ļ 1634/03, no que couber, e obedecer√° aos seguintes princ√≠pios gerais: procedimento formal; publicidade dos atos; isonomia entre os proponentes participantes; sigilo na apresenta√ß√£o das propostas; vincula√ß√£o ao edital; julgamento objetivo; adjudica√ß√£o compuls√≥ria aos proponentes que tiverem seus projetos selecionados.

 

2. Os projetos serão apresentados ao CMDCA, que os submeterá à Comissão de Avaliação, que por sua vez apresentará parecer conclusivo para deliberação da Plenária do CMDCA.

 

3. Os projetos serão classificados de acordo com os critérios previstos neste Edital, separados pelas linhas de financiamento estabelecidas a partir dos eixos definidos no Plano de Ação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé/RJ para 2012 e atendidos até o limite de recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o correspondente exercício.

 

III ‚Äď FORMA DE APRESENTA√á√ÉO DOS DOCUMENTOS

 

1. Os documentos e os projetos dever√£o ser encaminhados em separado, devidamente lacrados e rubricados, em envelopes distintos, endere√ßados ou protocolados no: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIAN√áA E DO ADOLESCENTE DE MAG√Č ‚Äď Av. Caioaba, s/n¬ļ ‚Äď Centro ‚Äď Piabet√°, Mag√© / RJ, CEP 25915-000.

 

2. Os projetos (Projeto B√°sico e Plano de Trabalho) dever√£o ser apresentados em formul√°rios espec√≠ficos em uma √ļnica via, devendo conter rubricas em todas as p√°ginas. Al√©m da c√≥pia em papel, dever√° ser encaminhada uma c√≥pia digital de todo o projeto (arquivo gravado em CD). Os formul√°rios relativos ao Projeto B√°sico e Plano de Trabalho estar√£o dispon√≠veis no s√≠tio da Prefeitura Municipal de Mag√©: www.mage.rj.gov.br e na Secretaria do Conselho situada na Av. Caioaba, s/n¬ļ - Centro ‚Äď Piabet√° / RJ, de segunda a sexta-feira, das 10:00h √†s 16:00h.

 

3. N√£o ser√£o aceitos documentos e projetos enviados por fax ou correio eletr√īnico, projetos com itens e/ou componentes incompletos e projetos elaborados em formul√°rios diferentes daqueles divulgados para esta sele√ß√£o.

 

IV ‚Äď DO PROCESSO DE SELE√á√ÉO

 

IV. 1 ‚Äď Condi√ß√Ķes gerais

 

1. Poder√£o participar desta sele√ß√£o organiza√ß√Ķes governamentais e n√£o governamentais, estando condicionadas a apresenta√ß√£o de no m√°ximo (02) dois projetos para financiamento em eixos distintos.

 

2. Os projetos propostos pelas organiza√ß√Ķes governamentais s√≥ ser√£o apreciados se seus respectivos programas, voltados √† crian√ßa e ao adolescente, estiverem devidamente inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente (CMDCA) da Municipalidade.

 

3. As propostas de projetos apresentadas por organiza√ß√Ķes n√£o governamentais somente ser√£o apreciadas se a organiza√ß√£o proponente estiver devidamente registrada no CMDCA da Municipalidade.

 

4. Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, dentre as linhas de financiamento definidas neste Edital, aquela de atuação principal.

 

IV. 2 ‚Äď Das linhas de financiamento

 

1. As linhas de financiamento estabelecidas neste Edital est√£o em conson√Ęncia com os Eixos estabelecidos no Plano de A√ß√£o do CMDCA para o exerc√≠cio or√ßament√°rio/financeiro de 2012.

 

2. Linha I (Eixo Pol√≠ticas P√ļblicas):

 

a) Projetos voltados à realização de diagnósticos da situação da criança e do adolescente em situação de risco social e pessoal;

 

b) Projetos voltados à erradicação do trabalho infantil e à proteção e qualificação do trabalho do adolescente;

 

c) Projetos voltados ao enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;

 

d) Projetos educacionais que visem √† garantia de igualdade de condi√ß√Ķes de acesso, perman√™ncia e reingresso a educa√ß√£o, seja em educa√ß√£o infantil, fundamental e m√©dio, na rede Municipal de ensino.

 

e) Projetos que visem dar apoio ao Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária.

 

f) Projetos que visem o tratamento de dependentes químicos e jovens com transtornos pós-traumáticos.

 

g) Projetos que visem a realiza√ß√£o de a√ß√Ķes culturais e esportivas para crian√ßa e adolescente.

 

h) Projetos que visem a promoção de serviços socioassistenciais voltadas para crianças e adolescentes com deficiência.

 

3. Linha II (Plano de Ação):

 

a) Projetos que visem à implementação do Plantão Interinstitucional na Comarca do município;

 

b) Projetos que visem √† constru√ß√£o de pol√≠ticas pedag√≥gicas e arquitet√īnicas de unidades de interna√ß√£o e medidas s√≥cio-educativas em meio aberto;

 

c) Projetos que fomentem e monitorem a implementa√ß√£o de medidas socioeducativas em meio aberto LA/PSC, em conson√Ęncia com o SINASE, proporcionando a constru√ß√£o de diagn√≥sticos em rela√ß√£o ao atendimento dos adolescentes em conflito com a lei em Mag√©.

 

4. Linha III (Eixo Apoio aos Conselhos Municipais e Tutelares de Magé):

 

a) Projetos que visem orientar os Conselhos Municipais e Tutelares em sua estrutura e funcionamento, no que diz respeito a área da criança e do adolescente;

 

 

b) Projetos que visem elaborar diagnósticos na área da criança e do adolescente dos Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares na área da criança e do adolescente

 

IV. 3 ‚Äď Etapas da Sele√ß√£o

 

O procedimento de seleção será constituído por (03) três etapas:

 

A - Habilitação documental;

B- Habilitação técnica;

C - Aprova√ß√£o pela Plen√°ria do CMDCA/ MAG√Č/ RJ.

 

A ‚Äď Habilita√ß√£o Documental: an√°lise dos documentos (Envelope 1)

 

1. A etapa de habilita√ß√£o documental ter√° in√≠cio com a abertura dos envelopes contendo a documenta√ß√£o relativa √† habilita√ß√£o jur√≠dica, √† regularidade fiscal, √† qualifica√ß√£o t√©cnica, √† qualifica√ß√£o econ√īmico-financeira e √† regularidade trabalhista dos proponentes.

 

2. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.

 

3. Nos casos em que a documentação legal estiver incompleta, inadequada ou com prazos de validade vencidos na data de postagem ou protocolados, a instituição não será considerada habilitada para continuar no processo de seleção e não terá, portanto, seu projeto avaliado.

 

4. O resultado da habilita√ß√£o documental ser√° publicado no Boletim Informativo Oficial do Munic√≠pio ‚Äď BIO contendo a lista dos proponentes habilitados e inabilitados.

 

5. Os proponentes inabilitados terão seus envelopes fechados, contendo os respectivos projetos, devolvidos, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação.

 

6. Os proponentes dever√£o encaminhar ao CMDCA os documentos relacionados abaixo, mediante of√≠cio direcionado ao Presidente do Conselho, indicando o projeto ou projetos que participar√£o da sele√ß√£o, na forma prevista no item n¬ļ III deste Edital.

 

1. Habilitação jurídica

 

a) Lei de cria√ß√£o, no caso de entidades estatais, aut√°rquicas e fundacionais de Direito P√ļblico;

 

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

 

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por a√ß√Ķes, acompanhado de documentos de elei√ß√£o de seus administradores;

 

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

 

2. Regularidade Fiscal

 

a) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

b) Certid√£o de regularidade tribut√°ria para com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal/MF);

 

c) Certid√£o de regularidade tribut√°ria para com a Fazenda Estadual (Secretaria da Fazenda Estadual);

 

d) Certid√£o de regularidade tribut√°ria para com a Fazenda Municipal (Secretaria da Fazenda Municipal);

 

e) Certidão Quanto à Dívida Ativa da União (PGFN/MF)

 

f) Certid√£o Negativa de D√©bito ‚Äď CND (INSS/MPAS);

 

g) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Servi√ßo ‚Äď FGTS (CEF);

 

3. Qualificação técnica

 

a) Registro da organiza√ß√£o proponente junto ao CMDCA (organiza√ß√Ķes n√£o governamentais);

 

b) Inscri√ß√£o dos programas voltados √† crian√ßa e ao adolescente no Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente local (organiza√ß√Ķes governamentais);

 

c) C√≥pia autenticada do registro da institui√ß√£o no Conselho Nacional de Assist√™ncia Social ‚Äď CNAS (Apenas para institui√ß√Ķes Filantr√≥picas);

 

d) Relação do pessoal técnico, bem como da qualificação (curriculum) de cada um dos membros da equipe técnica responsável pelo projeto;

 

4. Qualifica√ß√£o econ√īmico-financeira

 

a) Balan√ßo patrimonial e demonstra√ß√Ķes cont√°beis do √ļltimo exerc√≠cio social;

 

b) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

 

c) Declaração de Contrapartida especificando os Bens ou Serviços Economicamente Mensuráveis ou a fonte dos recursos a serem aplicados no projeto, de no mínimo 2% (dois por cento) do valor global do projeto.

 

5. Regularidade trabalhista

 

a) Declara√ß√£o referente √† proibi√ß√£o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi√ß√£o de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme art. 7¬ļ, inciso XXXIII, da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica Federativa do Brasil de 1988.

 

B ‚Äď Habilita√ß√£o T√©cnica (Envelope 2):

 

1. Transcorrido o período recursal relativo à etapa de habilitação documental, terá início a etapa de habilitação técnica com a abertura dos envelopes contendo os projetos dos proponentes habilitados.

 

2. A análise do Projeto Básico e do Plano de Trabalho será realizada a partir dos critérios de avaliação previstos neste Edital. A ausência de qualquer informação solicitada para análise técnica do projeto implicará na sua eliminação do processo de seleção;

 

3. O proponente deverá apresentar seu Projeto Básico em papel timbrado da instituição, no limite máximo de 30 (trinta) páginas, atendendo ao roteiro constante no Anexo deste Edital;

 

4. O Plano de Trabalho é o instrumento que integra a solicitação de convênio, contendo todo o detalhamento das responsabilidades assumidas por cada um dos participantes. O modelo de Plano de Trabalho encontra-se disponível no Anexo deste Edital;

 

Critérios de Avaliação e Julgamento:

 

1. A avaliação e julgamento dos projetos habilitados na etapa documental do procedimento seletivo se dará em duas fases:

 

A - Eliminatória

B - Classificatória

 

A - Fase Eliminatória

 

1. A não adequação do projeto apresentado com quaisquer dos critérios eliminatórios implicará na sua eliminação do processo de seleção.

 

2. O projeto b√°sico deve:

 

a) Estar em conson√Ęncia com a legisla√ß√£o relacionada √† crian√ßa e ao adolescente, em especial, ao Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente, √†s Delibera√ß√Ķes e aos Planos aprovados pelo CMDCA;

 

b) Estar de acordo com os princípios e regras estabelecidos neste Edital;

 

c) Estar em conson√Ęncia com as diretrizes espec√≠ficas da linha de financiamento √† qual se candidatar.

 

B - Fase classificatória:

 

1. Os projetos aprovados na fase eliminatória serão classificados segundo os seguintes critérios:

 

a) Coerência entre a justificativa e os objetivos propostos no projeto;

 

b) Consistência do projeto em relação aos objetivos propostos e resultados esperados;

 

c) Fundamenta√ß√£o da metodologia e conte√ļdos propostos;

 

d) Especificação de monitoramento e sistema de avaliação;

 

e) Adequação do orçamento: coerência entre os valores solicitados; recursos necessários e meta de atendimento;

 

f) Capacidade de continuidade das a√ß√Ķes ap√≥s o t√©rmino do conv√™nio;

 

g) Qualificação dos recursos humanos adequados ao objeto do projeto;

 

h) Declaração de apoio de parcerias institucionais e sociais para a viabilização do projeto;

 

i) Envolvimento da organização proponente com a comunidade na execução do projeto;

 

j) Infra-estrutura física adequada para a execução do projeto;

 

k) Viabilidade do cronograma de execução do projeto;

 

l) Aprovação do projeto pelo CMDCA do Município;

 

m) Observ√Ęncia de n√£o duplicidade e sobreposi√ß√£o de verba p√ļblica para um mesmo fim ou a√ß√£o em projetos contidos nas atividades das Secretarias Municipais.

 

2. Em caso de avaliação igual entre dois ou mais projetos, serão utilizados, de forma subsequente, os seguintes critérios de desempate:

 

a) Projetos a serem desenvolvidos em √°reas de maior car√™ncia de bens e servi√ßos p√ļblicos, e de maior vulnerabilidade social, segundo os √≠ndices de desenvolvimento humano da regi√£o ‚Äď IDH;

 

b) Avaliação Custo X Benefício;

 

c) Projeto inovador ou inexistente na localidade em que ser√° implementado.

 

C - Aprova√ß√£o pela Plen√°ria do CMDCA/ MAG√Č/ RJ

 

1. Os projetos serão deliberados em Plenária do CMDCA, tendo como referência os pareceres conclusivos elaborados pela Comissão de Avaliação e disponibilidade de recursos do Fundo para o ano de 2012.

 

2. O processo de sele√ß√£o ser√° conclu√≠do ap√≥s a delibera√ß√£o pela Plen√°ria do CMDCA, sendo o resultado publicado no Boletim Informativo Oficial de Mag√© - BIO. Ap√≥s a fase recursal, os proponentes selecionados ser√£o oficiados para formalizarem os conv√™nios ou adequarem os projetos para posterior formaliza√ß√£o dos conv√™nios, na ordem de classifica√ß√£o por linha de financiamento. As organiza√ß√Ķes ter√£o um prazo de 03 dias √ļteis, contados a partir da data de recebimento do of√≠cio supramencionado, para o envio das altera√ß√Ķes solicitadas necessariamente por sedex. Poder√£o, todavia, encaminhar as altera√ß√Ķes por fax e/ou e-mail como forma de acelerar o aditamento dos projetos.

 

3. A organiza√ß√£o que tiver o projeto classificado nesta sele√ß√£o dever√° apresentar ao CMDCA a declara√ß√£o do banco de abertura de conta banc√°ria espec√≠fica para dep√≥sito, no prazo m√°ximo de 03 dias √ļteis ap√≥s o envio do of√≠cio supracitado. A apresenta√ß√£o do referido documento √© obrigat√≥ria √† formaliza√ß√£o do conv√™nio.

 

V ‚Äď DOS RECURSOS

 

1. Os proponentes inabilitados na etapa documental poder√£o interpor recurso ao CMDCA, dirigido ao Presidente do Conselho, no prazo de 05 (cinco) dias √ļteis, a contar da data de publica√ß√£o do resultado da habilita√ß√£o no Boletim Informativo Oficial de Mag√© - BIO.

 

2. Recebido e conhecido o recurso pelo Presidente do Conselho, este o encaminhar√° de imediato √† Comiss√£o de Avalia√ß√£o que ter√° 05 (cinco) dias √ļteis, a contar do prazo final de interposi√ß√£o dos recursos, para reconsiderar sua decis√£o, ou, nesse mesmo prazo, submeter o recurso para julgamento pela Plen√°ria do Conselho que, por sua vez, ter√° 05 (cinco) dias √ļteis a partir do recebimento para proferir sua decis√£o, sendo esta publicada no Boletim Informativo Oficial de Mag√© - BIO.

 

3. Os proponentes cujos projetos n√£o forem aprovados pela Plen√°ria do Conselho poder√£o interpor recurso ao CMDCA/ MAG√Č/ RJ, direcionado ao Presidente do Conselho, no prazo de 05 (cinco) dias √ļteis, a contar da data de publica√ß√£o no Boletim Informativo Oficial de Mag√© - BIO do resultado da sele√ß√£o.

 

4. Recebido e conhecido o recurso pelo Presidente do Conselho, este o encaminhar√° de imediato √† Comiss√£o de Avalia√ß√£o para elabora√ß√£o de parecer, no qual opinar√° pelo conhecimento, provimento ou n√£o provimento do recurso, em at√© 05 (cinco) dias √ļteis a contar do prazo final de interposi√ß√£o dos recursos. Elaborado o parecer, este ser√° encaminhado para delibera√ß√£o pela Plen√°ria do CMDCA, que poder√° reconsiderar ou manter sua decis√£o, sendo o resultado publicado no Boletim Informativo Oficial de Mag√© - BIO.

 

5. Os recursos interpostos após o decurso do prazo estabelecido neste Edital não serão conhecidos em razão de sua intempestividade, não cabendo recurso desta decisão.

 

 

VI ‚Äď DA COMISS√ÉO DE AVALIA√á√ÉO

 

1. A Comissão de Avaliação será composta por 06 (seis) membros da seguinte forma:

 

‚Ė™ 02 Conselheiros do CMDCA/ MAG√Č/ RJ de forma parit√°ria (01 governamental e 01 da sociedade civil);

‚Ė™ 02 Profissionais com experi√™ncia nas linhas de financiamento adotadas neste certame;

‚Ė™ 02 t√©cnicos de Secretarias governamentais afins.

 

1.1 - Os critérios de escolha dos membros da Comissão de Avaliação serão fixados, mediante resolução própria, pela Plenária do CMDCA que fará publicar tal ato.

 

2. A Comissão de Avaliação ficará com disponibilidade integral ao CMDCA para elaboração dos pareceres e julgamento dos recursos no período estabelecido no cronograma deste Edital.

 

3. Mediante solicitação da Comissão de Avaliação, o CMDCA poderá reunir-se extraordinariamente para deliberar acerca dos projetos.

 

4. Os membros da Comiss√£o da Avalia√ß√£o, e suas respectivas organiza√ß√Ķes, ficam impedidos de participarem deste processo seletivo na condi√ß√£o de proponente.

 

VII ‚Äď DO CRONOGRAMA

 

ATIVIDADES / ATOS

PER√ćODO

Publica√ß√£o do edital no Boletim Informativo Oficial de Mag√© ‚Äď BIO  e no site da Prefeitura Municipal de Mag√©: www.mag√©.rj.gov.br

 

30/01/12

Recebimento dos envelopes relativos à documentação e projetos pelo CMDCA.

31/01/12 a 15/02/12

Abertura dos envelopes relativos à habilitação documental; análise da documentação e publicação no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO do resultado da habilitação documental.

Abertura dos Envelopes (Sess√£o P√ļblica):

30/01/12 a 16/02/12

An√°lise: 17/02/12 a 27/02/12

Publicação do resultado: 28/02/12

Recebimento do recurso e publicação do resultado dos recursos no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO

Recebimento: 05 dias √ļteis a partir da publica√ß√£o do resultado: at√© 05/03/12

Publicação do resultado: 12/03/12

Recebimento do recurso; elaboração dos pareceres conclusivos e encaminhamento para deliberação à Plenária do CMDCA.

Recebimento: de 12 /03/12 à 19/03/12

Elaboração dos Pareceres e encaminhamento à Plenária: 19/03/12 à 22/03/12

Deliberação e publicação do resultado da seleção no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO.

Deliberação: 23/03/12

Publicação: 23/03/12

Assinatura do Convênio e repasse de recursos.

29/03/12

 

A data limite para o recebimento dos envelopes relativos à documentação e projetos pelo CMDCA será dia 15 de fevereiro de 2012 até às 17h.

 

VIII ‚Äď DO ACOMPANHAMENTO

 

1. O CMDCA realizar√° o acompanhamento sistem√°tico das atividades desenvolvidas pelas organiza√ß√Ķes conveniadas, atrav√©s do monitoramento e avalia√ß√£o de relat√≥rios, visitas em qualquer fase do desenvolvimento das atividades e reuni√Ķes com as organiza√ß√Ķes.

 

2. Os proponentes dever√£o encaminhar relat√≥rios bimestrais, contendo a rela√ß√£o de crian√ßas e adolescentes atendidos e as a√ß√Ķes realizadas de acordo com as metas estabelecidas no projeto.

 

3. As pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas que doarem ao Fundo Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente com o objetivo de apoiar um ou mais projetos aprovados nesta sele√ß√£o p√ļblica, que passar√£o a fazer parte do Banco de Projetos do Conselho, poder√£o participar do monitoramento acima mencionado, na forma e condi√ß√Ķes estabelecidas pela Plen√°ria do CMDCA/ MAG√Č/ RJ, al√©m de acompanharem a aplica√ß√£o dos recursos atrav√©s de e-mail, gozando, ainda, dos benef√≠cios fiscais atribu√≠dos aos doadores do Fundo Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente.

 

4. Semestralmente a Comiss√£o de Pol√≠ticas P√ļblicas e o Conselho de Administra√ß√£o do CMDCA far√£o um balan√ßo dos projetos em curso, publicado na p√°gina eletr√īnica do CMDCA, com relat√≥rio avaliativo acerca da qualidade, pertin√™ncia, densidade e coer√™ncia dos projetos sob o ponto de vista de seu objeto e de sua localiza√ß√£o geogr√°fica, tendo em vista os eixos priorit√°rios de a√ß√£o definidos pelo CMDCA, com vistas a orientar as pol√≠ticas na √°rea da inf√Ęncia e juventude.

 

IX ‚Äď DO FINANCIAMENTO

 

1. Para financiamento dos Projetos, será disponibilizado o valor de R$ 100.000,00 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Magé. Serão contemplados os cinco (5) melhores projetos apresentados, com valor de até R$ 20.000,000.

 

2. O apoio financeiro será formalizado por Convênio de Cooperação Técnica e Financeira entre o CMDCA e os proponentes vencedores, na ordem decrescente da classificação final e de acordo com os recursos disponíveis para a respectiva linha de financiamento.

 

3. Os recursos financeiros ser√£o repassados do Fundo Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente diretamente para a conta banc√°ria espec√≠fica indicada pela organiza√ß√£o e em n√ļmero de parcelas previstas no Conv√™nio.

 

4. O financiamento dos projetos selecionados ter√° a dura√ß√£o de 01 (um) ano, podendo ser renovado por mais 01 (um), salvo hip√≥teses de relevante interesse p√ļblico, casos em que poder√° ser renovado por um prazo maior a ser definido pela Plen√°ria do CMDCA.

 

5. O financiamento n√£o cobrir√° despesas com:

 

a) cerimonial (a exemplo de coffee-break, coquet√©is, ornamenta√ß√£o, mestre de cerim√īnia);

 

b) custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente (luz, água, telefone, aluguel de imóvel, entre outros);

 

c) realização de despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;

 

d) gratifica√ß√£o, consultoria, assist√™ncia t√©cnica, coordena√ß√£o ou qualquer esp√©cie de remunera√ß√£o a servidores p√ļblicos estaduais e municipais integrantes da administra√ß√£o direta ou indireta,

 

e) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo;

 

f) demais veda√ß√Ķes legais.

 

X ‚Äď DAS PENALIDADES

 

1. O descumprimento, total ou parcial, das obriga√ß√Ķes assumidas acarretar√° a aplica√ß√£o, a ju√≠zo da Plen√°ria do CMDCA, das seguintes san√ß√Ķes, independentemente da rescis√£o do Conv√™nio, facultada a defesa pr√©via, no prazo de 05 (cinco) dias √ļteis.

 

a) Advertência;

 

b) Suspens√£o das parcelas;

 

c) Multa, na forma prevista no Convênio;

 

d) Suspens√£o tempor√°ria do direito de apresentar projetos junto ao CMDCA;

 

e) Nos casos apurados de m√° utiliza√ß√£o dos recursos ou de desvio de finalidade, ser√° obrigat√≥ria a devolu√ß√£o dos valores liberados, sem preju√≠zos das san√ß√Ķes criminais, c√≠veis e administrativas;

 

f) Demais penalidades previstas em lei;

 

g) Ser√£o aplicadas san√ß√Ķes pelo CMDCA quando as infra√ß√Ķes versarem sobre o objeto do projeto.

 

XI ‚Äď DAS DISPOSI√á√ēES FINAIS

 

1. Cabe √† Plen√°ria do CMDCA deliberar sobre as quest√Ķes omissas neste Edital.

 

2. Este Edital passará a vigorar na data de sua publicação.

 

XII ‚Äď ANEXOS AO EDITAL

 

1. Anexo I - Roteiro de Elaboração do Projeto Básico

 

2. Anexo II ‚Äď Roteiro de Elabora√ß√£o do Plano de Trabalho


 

 

Anexo I

PROJETO B√ĀSICO

(Usar papel timbrado da instituição)

 

 

1. IDENTIFICAÇÃO (máximo 01 folha)

 

A) Título do Projeto:

 

B) Linha de Financiamento (Eixo de vinculação):

 

C) Instituição Proponente:

 

 

Denominação Legal e nome fantasia se houver:

 

CNPJ:

Registro no CMDCA:

Endereço:

Bairro:

Município:

CEP:

Telefone/fax:

E-mail:

Respons√°vel pelo projeto:

 

CPF:

 

Qualificação profissional:

 

Registro profissional:

 

e-mail:

 

Equipe técnica e respectiva qualificação profissional:

 

1-

 

2-

 

3-

 

 

 


2. DESCRIÇÃO DO PROJETO

 

 

A. T√ćTULO DO PROJETO

 

B. JUSTIFICATIVA (m√°ximo 03 folhas)

 

Fundamentar o projeto com base nas necessidades comunit√°rias e na adequa√ß√£o √† linha de financiamento escolhida. Deve haver √™nfase em aspectos qualitativos e quantitativos, evitando-se disserta√ß√Ķes gen√©ricas sobre o tema.

 

C. OBJETIVOS (m√°ximo 02 folhas)

 

- Objetivo Geral;

- Objetivos Específicos.

 

Definir em termos qualitativos e quantitativos o que se pretende alcançar como resultado.

 

D. METAS/PRODUTOS/RESULTADOS ESPERADOS (m√°ximo 02 folhas)

 

Indicar e quantificar metas, produtos e resultados esperados de modo a permitir a verificação de seu cumprimento, além da identificação dos beneficiários (direta e indiretamente) do projeto. As metas devem dar noção da abrangência da ação a ser realizada.

 

E. METODOLOGIA/ESTRAT√ČGIA DE A√á√ÉO (m√°ximo 15 folhas)

 

Explicar, sucintamente, como o projeto ser√° desenvolvido (a√ß√Ķes, atividades previstas, meios de realiza√ß√£o), detalhar como as diferentes etapas ser√£o implementadas e qual a inter-rela√ß√£o entre as mesmas, indicar os mecanismos de monitoramento e avalia√ß√£o do projeto a serem usados pelo solicitante e identificar as parcerias envolvidas no projeto.

 

F. DETALHAMENTO DOS CUSTOS (m√°ximo 01 folha)

 

Estimar os custos detalhadamente por itens de despesa, conforme a estratégia de ação previamente indicada, apresentando os valores totais por espécie de despesa e os valores esperados para financiamento pelo CMDCA (Concedente) e a respectiva contrapartida (Proponente), compondo, assim, o orçamento global do projeto.

 

(R$ 1,00)

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR TOTAL

CONCEDENTE

(CMDCA/MAG√Č/RJ)

PROPONENTE

(Contrapartida)

Obras Civis /Constru√ß√£o e Instala√ß√Ķes

 

 

 

Aquisição de Materiais e Equipamentos Permanentes

 

 

 

Aquisição de Material de Consumo

 

 

 

Passagem e despesas com locomoção

 

 

 

Serviços de consultoria técnica

 

 

 

Serviços Terceiros Pessoa Física

 

 

 

Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

G. MEM√ďRIA DE C√ĀLCULO (m√°ximo de 01 folha)

 

Especificar, para cada item dos custos, os par√Ęmetros de custos utilizados.

 

H. PRAZO DE EXECUÇÃO - duração máxima de 12 meses (máximo 01 folha)

 

Detalhar a duração, preferencialmente em unidades como meses, fixando as datas estimadas para início e término das atividades.

 

I. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS/FASE (máximo 02 folhas)

 

Indicar cada uma das a√ß√Ķes em que se divide uma meta e o prazo previsto para a implementa√ß√£o de cada meta, etapa ou fase com suas respectivas datas.

 

Indicar a unidade que melhor caracteriza o produto de cada meta, etapa ou fase.

 

Exemplo: pessoa atendida/capacitada (pessoa), pessoa capacitada (pessoa), serviço implantado (serviço) seminário, reunião, palestras (eventos), publicação (exemplares).

 

J. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO (máximo de 02 folhas)

Inserir proposta clara de monitoramento e avaliação, indicando objetivos, profissionais responsáveis, periodicidade, instrumentos etc...

 


Anexo II

 

PLANO DE TRABALHO

 

 

1 - Dados Cadastrais

 

√ďrg√£o / Entidade Proponente

CGC

Endereço

Cidade

UF

CEP

DDD / Telefone

E. A.

Conta Corrente

Banco

Agência

Praça de Pagamento

Respons√°vel Legal

CPF

CI / √ďrg√£o Exp.

Cargo

Função

Matrícula

Endereço

CEP

 

2 - Outros Partícipes

 

Nome

CGC/CPF

E.A.

Endereço

CEP

 

3 - Descrição do Projeto

 

Título do Projeto

Período de Execução

.

Início (mês/ano)

Término (mês/ano)

.

.

.

Identificação do Objeto

 

Justificativa da Proposição

 

 

 

4 - Cronograma de Execução (Meta, Etapa ou Fase)

 

Meta

Fase

Especificação

Indicador Físico

Duração

.

.

.

Unidade

Quantidade

Início

Término

1

 

 

2

 

 

3

 

1.1

1.2

 

2.1

2.2

 

3.1

3.2

.

.

.

.

.

 

5 - Plano de Aplicação (R$ 1,00)

 

Código

Natureza da Despesa

Proponente

(Contrapartida)

Concedente

MCT

Total

 

.344905107

Obras Civis / Constru√ß√£o e Instala√ß√Ķes

.

.

.

.344905200

Aquisição de Materiais e

Equipamentos Permanentes

.

.

.

.344903000

Aquisição de Material de

Consumo

.

.

.

.333903301

Passagem e despesas com locomoção

.

.

.

.333903501

Serviços de consultoria

técnica

.

.

.

.333903600

Serviços Terceiros Pessoa Física

.

.

.

.333903900

Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

.

.

.

 

Total

 

 

 

 

6 - Cronograma de Desembolso (R$ 1,00) - CONCEDENTE

 

ANO I ‚Äď 2012

 

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

.

.

.

.

.

.

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

.

.

.

.

.

.

 

ANO II ‚Äď 2013

 

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

.

.

.

.

.

.

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

.

.

.

.

.

.

 

PROPONENTE (contrapartida)

 

ANO I- 2012

 

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

.

.

.

.

.

.

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

.

.

.

.

.

.

 

ANO II - 2013

 

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

.

.

.

.

.

.

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

.

.

.

.

.

.

 

7. DECLARAÇÃO

 

Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente de Mag√© ‚Äď CMDCA, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer d√©bito em mora ou situa√ß√£o de inadimpl√™ncia junto √† Fazenda Municipal ou qualquer √≥rg√£o ou entidade da Administra√ß√£o P√ļblica Municipal, que impe√ßa a transfer√™ncia de recursos oriundos de dota√ß√Ķes consignadas nos or√ßamentos do Munic√≠pio, na forma deste plano de trabalho. Pede deferimento,

 

_________________                                            ___________________________________

Local e Data                                                                                    Assinatura e carimbo

 

 

 

8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE

 

Aprovado pela Plen√°ria do CMDCA em (data) atrav√©s da Resolu√ß√£o n¬ļ _____/___.

 

 

 

 

Mag√©,___/___/_____.                                            _________________________________

 

Presidente do CMDCA/Magé/RJ

 


 

MODELO DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO

INCISO XXXIII DO ARTIGO 7¬ļ DA CONSTITUI√á√ÉO FEDERAL

 

PROCESSO LICITAT√ďRIO N.¬ļ

SELE√á√ÉO DE PROJETOS CMDCA/MAG√Č/RJ

 

 

....................................................... inscrita no CNPJ n.¬ļ....................., por interm√©dio de seu representante legal, Sr. (a).................................... portador (a) da Carteira de Identidade n.¬ļ............................ CPF n.¬ļ ............................... DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que n√£o emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e n√£o emprega menor de dezesseis anos.

 

Ressalva:

Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

 

_______________________________________________

data

 

_______________________________________________

Representante Legal

 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

Última atualização em Ter, 07 de Fevereiro de 2012 17:48