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BIO 482 - De 01 à 15 de dezembro de 2014

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Nota Oficial da Prefeitura de Magé sobre a situação do pedágio

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NOTA OFICIAL

A Administração Municipal de Magé, por meio desta Nota Oficial, vem externar à população mageense sua total indignação em relação à situação das praças de pedágio existentes no município de Magé, e ainda, ao fechamento da rota alternativa por determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que culminaram com as manifestações populares no último dia 21/04/15, a saber:

  • À época da instalação das praças de pedágio, as irregularidades já permeavam sua execução. O local designado pela Concessionária Rio Teresópolis - CRT para instalação, logo nos primeiros 10 km da rodovia, contrariava a Lei Estadual nº 4044, publicada em dezembro de 2002, que proibia, no Estado do Rio de Janeiro, a construção de praças de pedágio em qualquer ponto da via fora da divisa entre Municípios, exceto quando antecedessem túneis, pontes e vias construídas com a previsão de sua existência.
  • Essa instalação inadequada traz um outro fato bastante questionado pelo Poder Executivo e pelos moradores de Magé, pois a concessão possui uma estrada com aproximadamente 140 km. de extensão ligando Duque de Caxias até Além Paraíba, e a praça principal foi construída a 10 km. da divisa, já no município de Magé, essa situação inusitada impõe ao cidadão mageense que acessa a outros distritos, o pagamento dos mesmos valores de quem a utiliza na totalidade.
  • O artigo 2º da mesma lei determinava que as praças de pedágio já construídas deveriam ser transferidas no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir de sua entrada em vigor. Ou seja, a CRT deveria mudar sua praça de pedágio para a divisa do município até, no máximo, fevereiro de 2003. Nenhuma providência foi adotada pela empresa!
  • A esta altura, com o município de Magé já combalido pelos impactos econômicos e sociais trazidos pelas praças de pedágio - cenário que ainda se mantém - restou aos moradores da região aonde encontra-se instalada a praça principal Engenheiro Pierre Berman (km-133,5), em Bongaba, como forma de exercer o seu sagrado direito de Ir e Vir, utilizar o retorno existente desde o início da exploração da Rodovia.
  • Ao assumir a Prefeitura do Município, o Prefeito Nestor Vidal empreendeu várias gestões junto à empresa CRT, com o objetivo de obter a isenção do pagamento das tarifas aos moradores do município. No entanto, em todas, pouco avançou!
  • Diante da indiferença da empresa CRT, o Prefeito Nestor Vidal investiu na criação de uma via alternativa no bairro Vila Recreio, onde todo o trecho recebeu asfalto novo, redutores de velocidade e iluminação, sem deixar, contudo, de cobrar da empresa a isenção de pagamento, não somente para os moradores da área, mas para todos os cidadãos moradores de Magé. As melhorias estimularam o crescimento de novos comércios e geraram diversos empregos.
  • Agora, em meio à crise econômica que permeia o país, fomos todos surpreendidos com uma ação promovida pela CRT, com apoio total da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que determina o fechamento do retorno na praça de pedágio de Bongaba. A medida trará danos irreparáveis as Comunidades dos Bairros Parque Estrela, Paraíso e Adjacências, as crianças, aos idosos, aos comerciantes, em especial aqueles que se utilizam daquele retorno como acesso mais rápido para buscar atendimento de saúde na UPA – Unidade de Pronto Atendimento de Piabetá e no Hospital Municipal Hugo Braga, situado em Piabetá.

Pelo exposto, o Prefeito Nestor Vidal comunica aos mageenses que irá até as últimas consequências para libertar o município de Magé das praças de pedágio. Para tanto, a Procuradoria Geral Municipal, na última sexta-feira, dia 24/04, formalizou requerimento perante o Juízo da 1ᵃ Vara Federal de Magé solicitando a sua inclusão como Assistente Litisconsorcial Passivo nos autos do Processo 00339834-74.2015.4.02.5114, com o objetivo de defender o desenvolvimento econômico e social do Município, e os interesses coletivos da população mageense.

Numa outra ação, o Prefeito Nestor Vidal, na próxima terça-feira, dia 28/04, participará de uma reunião com o Diretor Geral da Agencia Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, Dr. Jorge Luiz Macedo Bastos, com o objetivo de buscar alternativas que atendam e sejam benéficas para a população de Magé. E, caso não haja qualquer resultado prático, a Prefeitura irá investir pesado em obras nas vias municipais que permitam restabelecer o direito do cidadão mageense. Magé não pode continuar refém de uma concessionária!

 

Prefeito declara ‘guerra’ à Concessionária Rio-Teresópolis e defende mudança de praça.

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Prefeito declara ‘guerra’ à Concessionária Rio-Teresópolis e defende mudança de praça. 

Veja matéria completa seguindo o link abaixo, ou na página do facebook da Prefeitura de Magé: 

http://odia.ig.com.br/odiaestado/2015-04-25/mage-quer-saida-para-pedagio.html

 

 

Curso atualiza equipes de resgate e atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência do SAMU Magé

Profissionais que atuam no Samu de Magé na baixada fluminense do RJ participam nos dias 24/04 a 25/04/2015   do Curso de Suporte no atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência , ofertado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município . O evento acontece no centro de estudos do Hospital de Magé, e reúne cerca de 40 pessoas, entre enfermeiros, técnicos de enfermagem, bombeiros socorristas e condutores de ambulâncias dos serviços de urgência e emergência da cidade e outros Municípios da baixada como Duque de Caxias, Nova Iguaçu e a Cidade de Itaboraí na Região Metropolitana do RJ.               

O  curso que terá duração de quarenta horas nos dois dias ,tem como objetivo  atualizar conceitos de atendimento pré-hospitalar de urgência e práticas de primeiros socorros, imobilização e remoção para estabilizar o paciente e transportá-lo adequadamente para o tratamento definitivo. Também são abordados procedimentos utilizados na assistência aos mais variados casos de urgências clínicas, traumáticas, cirúrgicas, obstétricas e psiquiátricas que atingem a população de Magé e região. 

O curso faz parte do projeto Qualisus-Redes, do Ministério da Saúde, que visa a implantação e a qualificação das redes de atenção materno-infantil e de urgência e emergência nas principais regiões metropolitanas do país.

Para o Secretário de Saúde, Dr. SIdney Cerqueira Couto que abriu o evento  na manhã da sexta feira dia 24/04 /15, hoje, Magé serve de referência para nossos Municípios vizinhos sediando este curso, e com certeza este tipo de capacitação é essencial para que os profissionais tirem suas dúvidas e se especializem para uma otimização dos serviços prestados  na hora do atendimento ao paciente. “Em casos de urgência e emergência, um minuto que se perde pode valer uma Vida" , e através deste curso o profissional estará preparado  para as mais variadas situações, levando em conta sempre o respeito ao paciente humanizando e capacitando o profissional para o atendimento." disse o secretário.

Para o enfermeiro e coordenador do SAMU Magé  a atuação dos profissionais que participarem do curso ,estarão mais preparados. " O profissional de saúde não pode errar e através desta integração entre os Municípios e o curso de capacitação  prestaremos um atendimento mais eficiente e padronizado"". 

A programação conta com simulações de atendimento a vítimas de acidentes de trânsito, queimaduras, acidente vascular cerebral (AVC), surtos psiquiátricos, crises convulsivas e até a gestantes em trabalho de parto e recém-nascidos. Casos de fraturas também serão abordados ,ressuscitação de vias aéreas ,ressuscitação cardiopulmonar e remoção de pacientes as aulas práticas serão ministradas na área do Galpão da CPL da Prefeitura de Magé.

Este foi o segundo curso ministrado em Magé, evento que irá ocorrer todo ano. Segundo determinação do prefeito Nestor Vidal  e do secretário de Saude  Dr. Sidney Cerqueira Couto o paciente do nosso Município deve ser atendido com a dignidade que merece, principalmente em momentos tão traumáticos como os casos de urgências. A próxima  etapa terá como tema o ‘Atendimento a Desastres’, onde será simulado o atendimento a múltiplas vítimas, e deverá acontecer no mês de novembro.

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Município de Magé obtém DEFERIMENTO ao pedido de não fechar retorno do pedágio em 27/04.

Município de Magé obtém deferimento ao pedido de não fechamento do retorno de Bongaba programado para o dia 27/04/15. Veja cópia da decisão da Justiça Federal na página oficial da Prefeitura no Facebook.

 

 

 

 

Magé realiza 1° Conferência Municipal dos Direitos, Defesa e Proteção do Idoso

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Prorrogação no prazo para entrega de Projetos pelo CMDCA - Edital 001/2015

1.1 - Os critérios de escolha dos membros da Comissão de Avaliação serão fixados, mediante resolução própria, pela Plenária do CMDCA que fará publicar tal ato.

2. A Comissão de Avaliação ficará com disponibilidade integral ao CMDCA para elaboração dos pareceres e julgamento dos recursos no período estabelecido no cronograma deste Edital.

3. Mediante solicitação da Comissão de Avaliação, o CMDCA poderá reunir-se extraordinariamente para deliberar acerca dos projetos.

4. Os membros da Comissão da Avaliação, e suas respectivas organizações, ficam impedidos de participarem deste processo seletivo na condição de proponente.

 

VII – DO CRONOGRAMA

 

ATIVIDADES / ATOS

PERÍODO

Publicação do edital no Boletim Informativo Oficial de Magé – BIO  e no site da Prefeitura Municipal de Magé: www.magé.rj.gov.br

 

02/03/2015

 

Prorrogação de Recebimento dos envelopes relativos à documentação e projetos pelo CMDCA.

 

03/03/2015 a 06/05/2015

 

Abertura dos envelopes relativos à habilitação documental; análise da documentação e publicação no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO do resultado da habilitação documental.

 

 Abertura dos Envelopes (Sessão Pública):

03/03/2015 a 07/05/2015

 

 Análise: 07/05/2015 a 15/05/2015

 

 Publicação do resultado: 22/05/2015

 

Recebimento do recurso e publicação do resultado dos recursos no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO

 

Recebimento: 05 dias úteis a partir da publicação do resultado: até 29/05/2015

 

Publicação do resultado: 12/06/2015

 

Recebimento do recurso; elaboração dos pareceres conclusivos e encaminhamento para deliberação à Plenária do CMDCA.

 

Recebimento: 15/06/2015 à 19/06/2015

 

 

Elaboração dos Pareceres e encaminhamento à Plenária: 22/06/2015 à 25/06/2015

 

Deliberação e publicação do resultado da seleção no Boletim Informativo Oficial de Magé - BIO.

 

Deliberação: 26/06/2015

 

Publicação: 30/06/2015

 

Assinatura do Convênio e repasse de recursos.

 

13/07/2015

 

 

                   A data limite para o recebimento dos envelopes relativos à documentação e projetos pelo CMDCA foi prorrogado para o dia  06 de Maio 2015 até às 16h.

 

EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL DOS CONSELHOS TUTELARES DE MAGE

A Comissão Organizadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público com base na Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal nº 12.696/2012, na Resolução 170 do CONANDA e nas Leis Municipais: nº 2148/2012 e 2253/2014 – Lei do Conselho Tutelar, que estão abertas as inscrições para escolha dos 05 (cinco) membros, e seus respectivos suplentes, dos Conselhos Tutelares I e II, do Município de Magé, no período de 06/04/2015 a 25/05/2015, conforme as disposições que se seguem, sendo esse Edital, o instrumento que norteará todo o Processo eleitoral, até a data de investidura no cargo.

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A escolha dos Conselheiros Tutelares do Município de Magé será realizada nos termos das Leis Municipal nº 2148/2012 e 2253/2014, contendo três etapas: • Inscrição de Pré-Candidaturas; • Realização de Estudo Dirigido e Aferição de Conhecimento acerca da Lei nº 8069/90; • Processo de escolha pelo voto direto, facultativo e secreto dos candidatos aprovados na Aferição de Conhecimentos acerca da Lei nº 8069/90.

Art. 2º - Os editais integrantes do presente processo de escolha obedecerão ao disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 2148/2012 e serão publicados na imprensa escrita e falada do território Mageense, Redes Sociais, bem como afixados nos seguintes locais: Prefeitura Municipal de Magé; Gabinete da Promotoria de Justiça e Cartório do Juízo de Direito da Comarca de Magé com atribuição afeta à área da Infância e da Juventude; Cartório Eleitoral, Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA; Secretarias Municipais, Câmara Municipal de Magé; Principais entidades representativas da Sociedade Civil existentes no Município de Magé, devendo ser afixado em sua sede em local de visibilidade dos seus associados e/ou usuários, além da divulgação no site da Prefeitura Municipal de Magé.

Art. 3º - Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados de cada Conselho Tutelar ( I e II ) serão nomeados Conselheiros Tutelares Titulares e, os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação para mandato de 04 (quatro) anos, de acordo com as alterações da Lei Federal nº 12.696 de 25 de Julho de 2012, Resolução nº 170 do CONANDA de 10 de Dezembro de 2014 e Lei Municipal nº 2253/2014, devendo funcionar de segunda a sexta-feira, das 8:00 horas às 18:00 horas e plantões aos sábados, domingos e feriados, nos termos do artigo 17º da Lei Municipal nº 2148/2012 e nos demais instrumentos regulamentares.

Art. 4º - Na qualidade de membros escolhidos por processo democrático de escolha, os Conselheiros Tutelares não integrarão o Quadro de Funcionalismo da Administração Municipal, porém a atividade será permanente e terá remuneração a título de gratificação de R$ 2.000,00 (dois mil reais); na forma do art. 36º da Lei nº 2148/2012.

CAPÍTULO II DOS REGISTROS DE PRÉ-CANDIDATOS

Art. 5º - Somente poderão concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos inseridos no art. 10 da Lei Municipal, quais sejam: • Reconhecida idoneidade moral; • Idade superior a vinte e um anos; • Experiência de no mínimo dois anos nos últimos cinco anos, na área de defesa ou de atendimento à criança e ao adolescente; • Possuir o ensino médio completo; • Obter aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos a Lei nº 8069/90, com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de acertos na prova; • Residir no município de Magé há pelo menos 2 (dois) anos. Parágrafo Único: considera-se idoneidade moral o não envolvimento do pré-candidato em atos que desabonem sua conduta perante a sociedade, tais como: uso ou envolvimento com drogas, exploração do trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus- tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

Art. 6º - A inscrição provisória dos candidatos far-se-á no período de 06/04/2015 até o dia 25/05/2015 no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé, situado a Avenida Simão da Motta nº 459, Centro – Magé ( Ao lado do DETRAN), no horário de 09:00h às 16:00h, observando o disposto no artigo 7 da Lei Municipal nº 2148/2012, mediante requerimento próprio, acompanhado dos seguintes documentos essenciais originais e cópias: • Cédula de Identidade ; • Título de Eleitor acompanhado da Certidão de Quitação Eleitoral e da Certidão Criminal Eleitoral negativa; • Prova de residência no Município nos últimos dois anos, preferencialmente contas de luz, água e telefone (original). Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros, o mesmo deverá encaminhar uma declaração de próprio punho com reconhecimento de firma, no ato da inscrição. • Prova de atuação profissional de no mínimo dois anos nos últimos cinco anos, na área de defesa ou de atendimento à criança e ao adolescente (original). • Certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde o pré-candidato residiu nos últimos cinco anos (original); • Comprovante de conclusão do Ensino Médio.

CAPITULO III DA PUBLICAÇÃO DAS PRÉ-CANDIDATURAS

Art. 7º - Encerrado o prazo de registro será publicado Edital com a relação dos candidatos inscritos provisoriamente, após o que se iniciará no prazo de 05 (cinco) dias para que qualquer cidadão, o Ministério Público e o próprio CMDCA apresente impugnações nos termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 2148/2012.

Art. 8º - Não havendo impugnações ou após a solução destas pelo CMDCA, será publicado edital contendo os nomes dos candidatos que obtiveram deferimento de suas inscrições, ora definitivas.

CAPITULO IV DA AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS SOBRE A LEI Nº 8069/90

Art. 9º - O CMDCA fornecerá a cada um dos candidatos definitivamente inscritos, um exemplar atualizado do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, que será utilizado na sessão de estudos dirigidos sobre o tema a ser abordado na aferição de conhecimentos específicos, que ocorrerá com a fiscalização do Ministério Público.

Art. 10 – A aferição de conhecimentos acerca da Lei nº 8069/90 terá caráter eliminatório e contará com 20 (vinte) questões objetivas, valendo 0,5 (meio) ponto cada uma, com um total de 10 (dez) pontos, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver no mínimo 10 (dez) acertos ou 05 (cinco) pontos. Parágrafo Único - A aferição de conhecimentos acerca do ECA será realizado no dia 09/07/2015, aplicada por uma comissão examinadora indicada para esse fim pelo CMDCA, em sua Sede, no horário de 09:00h às 12:00h e o resultado será publicado no dia 14/07/2015 e afixado no Fórum e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cumprindo o previsto no cronograma.

CAPÍTULO V DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA deliberará e nomeará em reunião do colegiado uma Comissão Eleitoral responsável pela organização de todo pleito eleitoral que se encerra com a posse dos Conselheiros Tutelares escolhidos pelos eleitores.

Art. 12 – O período eleitoral ocorrerá entre os dias 04/08/2015 a 03/10/2015, sendo permitida a propaganda em logradouros públicos através de panfletagem, corpo-a- corpo e adesivos, inclusive para automóveis.

Art. 13 – As escolas públicas e particulares, entidades de assistência pública e privadas, organizações da sociedade civil, igrejas e afins, poderão promover debates ou apresentação de candidatos, desde que haja convite por escrito a todos, assegurando-se assim a igualdade de condições aos postulantes ao cargo de Conselheiro Tutelar.

CAPÍTULO VI DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 14 – Os candidatos aprovados na prova de suficiência serão submetidos à eleição que será realizada pelos eleitores em geral nos locais descritos abaixo: I –

1º Distrito: Magé * Local: E.M. Maria Clara Machado Endereço: Rua Cel. Macieira, s/nº - Centro – Magé * Local: E.M. Comendador Délio Pereira Sampaio Endereço: Estrada do Contorno Km 05 s/nº - Barbuda – Magé * Local: E.M. Luiza Vieira Endereço: Avenida Um, s/nº - Nova Marilia – Magé II 

2º Distrito: Santo Aleixo Local: E.M. Ruth Taldo Endereço: Av. Othon Linch Bezerra de Melo, nº 329 – Santo Aleixo, Magé. Local: E.M. Drº Francisco Rondinelli Endereço: Rua Itambi, snº – Jardim Esmeralda, Magé. V 

3º Distrito: Rio D”Ouro Local: E.M. Celso Goulart Endereço: Rua Dilermano Reis s/nº - Rio D”Ouro – Magé III 

4º Distrito: Suruí Local: E.M. São Nicolau Endereço: Rua Coronel Sergio Jose do Amaral, nº 74 – Suruí – Magé Local: E.M. Waldayr Jose do Amaral Endereço: Partido – Surui - Magé IV 

5º Distrito: Guia de Pacobaíba (Mauá) Local: E.M. Paulo Freire Endereço: Av. Roberto Silveira, s/nº - Praia de Mauá – Magé Local: E.M. Comandante Amaral Peixoto Endereço: Rua Eva Ferreira, nº 275 – Praia de Mauá- Magé. V 

6º Distrito: Vila Inhomirim (Piabetá) Local: E.M. Aureliano Coutinho Endereço: Estrada Municipal, s/nº - Piabetá – Magé Local: Ginásio Poli Esportivo - Endereço: Entrada de Pau Grande Local: E.M. Geralda Izaura Ferreira Telles Endereço: Av. Santos Dumont snº – Piabetá – Magé

Art. 15 – O processo de escolha realizar-se-á no dia 04/10/2015, no horário de 08:00h às 17:00h, sendo que após o encerramento da eleição, iniciar-se-á a apuração dos votos pelos próprios mesários.

CAPÍTULO VII DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

Art. 16 – Concluída a apuração dos votos, o Presidente do CMDCA proclamará o resultado do processo de escolha, determinando a publicação do respectivo Edital, bem como afixando os resultados nos locais de votação. § 1º - Havendo empate no número de votos prevalecerá o candidato mais idoso. § 2º - Os cinco candidatos mais votados de cada conselho, serão considerados eleitos Conselheiros Tutelares Titulares e os demais em ordem decrescente de votação serão considerados suplentes.

CAPÍTULO VII CRONOGRAMA GERAL

Art. 17 – O processo de escolha do Conselho Tutelar seguirá cronograma: 06/04/2015

Publicação de Edital do Processo de Escolha do Conselho Tutelar; 06/04/2015 a 25/05/2015

Inscrição de Pré-Candidaturas; 01/06/2015 – Publicação do Edital com relação de pré-candidatos inscritos; 02/06/2015 a 08/06/2015

Impugnação de pré-candidaturas; 10/06/2015 – Afixação da relação dos pré-candidatos com pedidos de impugnação na sede do CMDCA; 10/06/2015 a 17/06/2015

Período para recurso de eventuais impugnações; 22/06/2015 a 26/06/2015 – Prazo para decisão do CMDCA acerca das eventuais impugnações; 29/06/2015

Publicação da relação dos pré-candidatos com inscrição definitiva e convocação para Sessão de Estudos Dirigidos e Aferição de Conhecimentos sobre o ECA; 09/07/2015 

Aferição de Conhecimentos acerca do ECA; 14/07/2015 – Publicação de edital com relação nominal dos aprovados na aferição de conhecimentos; 17/07/2015 

Reunião com os candidatos aprovados para apresentação de regras para propaganda eleitoral; 04/08/2015 a 03/10/2015 

Período Eleitoral; 04/10/2015 – Eleição; 05/10/2015 – Publicação do resultado da Eleição; 10/01/2016

Posse dos Conselheiros eleitos. Comissão Organizadora do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar SMASDH: Mônica Casteliony Athayde de Castro SMASDH: Verônica de Paiva Lima SME: Fernanda Leônidas Associação C. Zé Mussum: Ana Beatriz Bernardes Nunes Associação de Moradores de V. Piabetá: Raimundo Nonato Magé, 26 de Março de 2015

MÔNICA CASTELIONY ATHAYDE DE CASTRO Presidente do CMDCA                             (Conselho Municipal de Direito da Criança e Adolescente)

 

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