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Legislação

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PiorMelhor 

Lei n.2034.2009 - Da Taxa de Licença para Execução de Obras de Urbanização de Áreas Púbicas e Particulares

Lei n.2037.2009 - Altera as Aliquotas do IPTU 2010

Lei n.2040.2009 - Estabelece a Metodologia de Cálculo do Valor Venal Predial e Territorial Urbano - IPTU, ano Base 2010

Lei n.2042.2009 - Contribuição de Iluminação Pública

Lei n.2043.2009 - Lei de Legalização de Obras e Projetos

Lei n.2140.2011 - Nova Lei do IPTU que corrige distorções das Leis n.2073.2009 e n.2040.2009

 

Alíquotas ISS -  Tabela atuallizada com as alíquotas do Imposto sobre Serviços



ATENÇÃO:

As alíquotas e base de cálculo para o IPTU foram modificadas pela Lei n.2140 - Consulte.